El Nardo II on Nostr: Se não me engano existe ainda deve existir aquele princípio que a justiça nunca ...

Se não me engano existe ainda deve existir aquele princípio que a justiça nunca deve retroagir senão para beneficiar o réu.

Se ele liberar o X de funcionar no Brasil o teu advogado poderia argumentar que agora a determinação é que todo mundo pode usar e seria errado citar uma pessoa num processo que só faria sentido enquanto a antiga determinação judicial estava vigente. É retroagir para punir. Agora se você fosse citado na época esse argumento talvez nem pudesse ser usado.