{"type":"rich","version":"1.0","title":"Ranger Loki wrote","author_name":"Ranger Loki (npub1pv…khnsl)","author_url":"https://yabu.me/npub1pvuu3ms6vlu7lmysggjuuz6ctsuyjdmy3uhlywg7jxdewvtr7rgqakhnsl","provider_name":"njump","provider_url":"https://yabu.me","html":"PL 4/2025 - reforma do Código Civil\n\nBom\n- Emancipação de maior de 16 anos pode ser feita por escritura em cartório, ou por existência de relação de emprego que permita ao menor ter economia própria;\n- Ninguém poderá ser constrangido a se submeter a tratamento médico;\n- dano moral calculafo tambēm sobre \"afetação em projetos de vida relativos ao trabalho, lazer, âmbito\nfamiliar ou social\" (podia ser melhor se vontemplasse expressamente o dano moral punitivo, mas já é um avanço)\n- cartório de pessoas naturais passa a registrar união estável, e não mais o cartório de notas\n- divórcio consensual em cartório, mesmo que hajam filhos\n- indignidade para herdarno caso de abandono afetivo\n\nMal\n- não corre a prescrição entre cônjuges, na constância da união\n- prescrição de pensão alimentícia aumenta de dois para três anos.\n- possibilidade de redução \"equitativa\" do valor da indenização\n- muitas regras subjetivas na avaliação do dano moral, a possibilidade de fixação de parte da indenização para entidades estranhas ao caso, e possibilidade de penalização extra apenas considerando \"  a condição econômica do ofensor \"\n- manteve parentesco por afinidade após o encerramento do casamento ou união estável, uma aberração ridícula\n- direito de residencia na casa do cônjuge com filhos e sem emprego\n- alimentos compensatórios são uma excrecência imunda (compensação pela queda no \"padrão de vida\" após o fim da união)\n- manteve o pequeno prazo de 4 anos pra pedir indignidade para herdar (não deveria ter prazo). Muitas vezes a ação penal dura o dobro disso.\n- parte da herança do indigno vai para seus sucessoras  (loucura)\n- manteve em 50% a possibilidade de dispor do patrimônio em testamento\n- regulação e auditoria periódica de redes sociais"}